Áreas de Atuação

Nossa atuação no Direito Administrativo é dedicada à defesa dos direitos e interesses de cidadãos e empresas em suas relações com a Administração Pública. Oferecemos soluções jurídicas integradas, que vão desde a consultoria preventiva para o regular funcionamento de atividades sujeitas ao crivo estatal, até a atuação contenciosa, assegurando a plena observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Especialistas em Direito Administrativo, atuamos para defender seus direitos nas relações com o Estado, com foco em processos sancionadores. Confira nossas principais áreas:

• Licitações e Contratos Administrativos: Assessoria completa em processos licitatórios (editais, impugnações, recursos) e na elaboração, análise e execução de contratos com o Poder Público.

• Processos Administrativos Disciplinares (PAD): Defesa técnica de servidores públicos e empregados de empresas estatais em todas as fases do processo disciplinar, da instauração à aplicação de penalidades.

• Acesso à Informação e Transparência: Orientação para a solicitação de informações perante órgãos públicos e assessoria para o cumprimento da LAI pela Administração.

• Pareceres e Consultoria Legal: Análise de conformidade de atos e projetos com a legislação administrativa, prevenindo litígios e garantindo segurança jurídica.

• Defesa em Processos de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): Atuação estratégica na defesa de agentes públicos e particulares acusados de atos de improbidade, buscando a absolvição ou a redução de sanções.

• Defesa em Processos Administrativos Sancionadores: Atuação em processos que visam a aplicação de multas, advertências, suspensão de atividades ou cancelamento de alvarás/autorizações perante ANVISA, CVM, BACEN e demais agências reguladoras e órgãos de fiscalização.

• Defesa perante o Tribunal de Contas (TCU/TCE/TCM): Representação e defesa de gestores e empresas em processos de tomada e prestação de contas, com o objetivo de obter a aprovação das contas ou a dilação de responsabilidades.

• Recursos Administrativos: Interposição e acompanhamento de recursos hierárquicos e em Conselhos de Contribuintes e órgãos colegiados.

• Mandado de Segurança: Impetração para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade pública.

• Ações Anulatórias de Atos Administrativos: Propositura de ações para anular atos ilegais da Administração, como a inexigibilidade de licitação indevida ou a aplicação irregular de sanções.

• Indenizações por Danos contra o Poder Público: Ajuizamento de ações para reparação de danos morais e materiais causados por atos ou omissões do Estado.