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Entenda o que é o CEBAS, quais entidades podem obtê-lo, quais são as exigências atuais e como a certificação afasta a contribuição patronal sobre a folha.

O que dizem o CPC, o STF e o Tema 1.137 do STJ sobre o bloqueio de cartões de crédito do devedor como medida executiva atípica, e quais cuidados o pedido exige.

O que o STJ decidiu no REsp 2.147.374/SP, como os tribunais tratam o dano moral em vazamentos de dados e quais medidas de governança reduzem o risco jurídico.

O que é a rescisão indireta, em quais situações ela pode ser reconhecida, quais verbas são devidas e por que não se deve abandonar o emprego sem orientação.

O paciente pode solicitar atestado ao médico ou ao dentista? Entenda os tipos de atestado, os limites da autonomia profissional e o que fazer quando o documento é recusado pelo empregador.

Quando a hora extra pode ser exigida, quais são os limites da jornada, como funciona o adicional mínimo de 50% e quando a recusa do trabalhador é legítima.

Uma análise dos desafios jurídicos das apostas de quota fixa no Brasil após a regulamentação: carga tributária sobre o GGR, governança das marcas, compliance e reforma tributária.

Entenda o aviso prévio trabalhado e indenizado, quando ele é devido, como calcular o aviso proporcional ao tempo de serviço e como comunicar o desligamento.

Quais verbas compõem a rescisão em cada tipo de desligamento, um exemplo de cálculo passo a passo e os pontos que merecem atenção antes de assinar o termo de rescisão.

Aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves podem ter direito à isenção do IR e à restituição dos últimos cinco anos. Veja quem tem direito, a lista de doenças e como pedir.