Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
Atualizado: há 4 horas
Aposentados, pensionistas e militares reformados que têm determinadas doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos e, em muitos casos, à restituição do imposto pago nos últimos anos.
Muitas pessoas deixam de exercer esse direito por falta de informação. Este guia explica quem tem direito, quais doenças estão previstas na lei, que documentos são necessários e como fazer o pedido.
Em resumo
A isenção está no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e vale para proventos de aposentadoria, pensão e reforma.
É preciso cumprir dois requisitos: receber esses proventos e ter uma das doenças previstas na lei.
Não é necessário estar com sintomas (Súmula 627 do STJ) e, na via judicial, o laudo não precisa ser oficial (Súmula 598 do STJ).
É possível pedir a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos.
A reforma do IR (Lei nº 15.270/2025) manteve a isenção.
Quem tem direito
Para ter direito à isenção, é preciso atender, ao mesmo tempo, a dois requisitos:
ser aposentado, pensionista ou militar reformado; e
ter uma das doenças graves previstas na Lei nº 7.713/1988.
A isenção alcança apenas os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outros rendimentos, como salário, aluguéis e aplicações financeiras, continuam tributados normalmente.
E quem ainda está trabalhando?
Aposentado que continua trabalhando: pode pedir a isenção sobre a aposentadoria; o salário continua tributado.
Trabalhador na ativa, ainda não aposentado: não tem direito à isenção sobre o salário, mesmo com doença grave. Esse foi o entendimento do STJ no Tema 1.037, em recursos repetitivos.
Doenças que dão direito à isenção
A lei prevê a isenção para os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e para os portadores de moléstia profissional e das seguintes doenças:
tuberculose ativa;
alienação mental;
esclerose múltipla;
neoplasia maligna (câncer);
cegueira (os tribunais têm incluído a visão monocular);
hanseníase;
paralisia irreversível e incapacitante;
cardiopatia grave;
doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave;
hepatopatia grave;
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
contaminação por radiação;
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
fibrose cística (mucoviscidose).
Algumas expressões da lei são amplas. "Alienação mental", por exemplo, pode abranger quadros como Alzheimer e outras demências, conforme o laudo. O STJ entende que a lista é taxativa: só dão direito à isenção as doenças nela previstas, ainda que com outra denominação técnica, desde que o laudo faça essa correspondência.
Pontos já definidos pelos tribunais
Sintomas: não é preciso demonstrar sintomas atuais ou recidiva para manter a isenção (Súmula 627 do STJ).
Tratamento bem-sucedido: o sucesso do tratamento não afasta o direito à isenção.
Doença após a aposentadoria: a isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria, a partir do diagnóstico.
Doença antes da aposentadoria: a isenção passa a valer a partir da aposentadoria.
O laudo médico
Na via administrativa, a Receita Federal e as fontes pagadoras costumam exigir laudo emitido por serviço médico oficial. Na via judicial, o STJ dispensa o laudo oficial quando a doença estiver comprovada por outros meios (Súmula 598).
Em qualquer caso, o laudo deve ser o mais completo possível e conter:
descrição da doença, com o CID e, se necessário, a correspondência com o nome usado na lei;
data do diagnóstico;
tratamentos realizados ou medicamentos em uso;
identificação do paciente;
nome, assinatura e número do CRM do médico;
data de emissão.
Exames, receitas e relatórios complementares ajudam a comprovar a doença e a data de início.
Isenção e restituição: qual a diferença
Isenção: a partir do reconhecimento, deixa de ser retido o imposto sobre a aposentadoria, pensão ou reforma.
Restituição: devolução do imposto pago indevidamente desde quando o direito já existia, limitada aos últimos 5 anos (prescrição quinquenal).
Exemplo: se o diagnóstico ocorreu há 3 anos, a restituição pode alcançar todo esse período. Se ocorreu há 8 anos, a restituição fica limitada aos 5 anos anteriores ao pedido.
A isenção não dispensa a entrega da declaração anual, quando o contribuinte se enquadrar nas regras de obrigatoriedade. Nesse caso, os proventos são informados como rendimentos isentos.
Como pedir
Via administrativa: o pedido é feito à fonte pagadora (INSS, regime próprio de previdência ou previdência complementar), com o laudo. A restituição de anos anteriores pode ser buscada por declarações retificadoras.
Via judicial: cabível quando o pedido é negado ou demora, ou quando há divergência sobre o laudo ou a data de início da doença.
A escolha do caminho depende dos documentos disponíveis, da fonte pagadora e do período a restituir.
Perguntas frequentes
Pensionista com doença grave tem direito?
Sim, para doenças graves previstas na lei. A moléstia profissional, porém, dá isenção apenas sobre aposentadoria ou reforma.
A isenção vale para a previdência privada?
Os tribunais têm reconhecido a isenção também sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, quando presentes os demais requisitos.
A reforma do Imposto de Renda acabou com a isenção?
Não. A Lei nº 15.270/2025, que ampliou a faixa de isenção e criou a tributação mínima de altas rendas, manteve a isenção por doença grave.
Base legal e jurisprudência
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.
Súmulas 598 e 627 do STJ.
STJ, Tema 1.037 (trabalhador na ativa).
Código Tributário Nacional, art. 168 (prazo de restituição).
Lei nº 15.270/2025.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação jurídica sobre o caso concreto. Atualizado em novembro de 2026.
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