O patrão pode exigir que eu faça hora extra?

Essa é uma dúvida muito comum entre trabalhadores e empregadores. A resposta é: depende da situação.

De acordo com a legislação trabalhista, o empregador pode sim exigir a realização de horas extras, mas apenas em hipóteses específicas, previstas em lei.

Quando a hora extra pode ser exigida?

A exigência de horas extras é considerada legal nos seguintes casos:

• Necessidade imperiosa ou força maior, como situações emergenciais, risco de prejuízo grave à empresa ou eventos imprevisíveis;

• Quando houver previsão em acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, firmados com o sindicato da categoria.

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Nessas hipóteses, o trabalhador deve cumprir a jornada extraordinária, desde que respeitados os limites legais.

E se não houver essas situações?

Fora dos casos previstos em lei ou em instrumentos coletivos, a recusa do trabalhador em fazer hora extra pode ser legítima, não podendo gerar punições, advertências ou demissão por justa causa apenas por esse motivo.

Cada situação deve ser analisada com cuidado, considerando o contrato de trabalho, a convenção coletiva da categoria e as circunstâncias concretas.

Como funciona o pagamento da hora extra?

Independentemente do motivo, toda hora extra deve ser remunerada corretamente. A Constituição Federal garante que:

O valor da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.

Esse percentual pode ser maior, caso exista previsão em:

• Lei específica;

• Acordo ou convenção coletiva;

• Sentença normativa.

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Fique atento aos seus direitos

O controle correto da jornada e o pagamento adequado das horas extras são direitos fundamentais do trabalhador e dever do empregador. O descumprimento dessas regras pode gerar passivo trabalhista e ações judiciais.

Em caso de dúvidas ou situações irregulares, a orientação de um advogado trabalhista é essencial para avaliar o caso concreto e garantir o cumprimento da lei.