Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: quando o empregado pode “demitir” o empregador.

A maioria dos trabalhadores conhece a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, mas poucos sabem que a legislação brasileira também prevê uma terceira possibilidade: a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Trata-se de um direito importante, muitas vezes ignorado, que protege o empregado quando o empregador descumpre gravemente suas obrigações legais e contratuais.

Neste artigo, você vai entender o que é a rescisão indireta, quando ela pode ser aplicada, quais são os direitos do trabalhador, erros comuns e como buscar orientação jurídica especializada.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocorre quando o empregador comete faltas graves, tornando impossível ou insustentável a continuidade da relação de emprego.

Em termos simples:👉 é quando o empregado tem o direito de encerrar o contrato e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Por isso, muitos chamam a rescisão indireta de “justa causa do empregador”.

Quando o trabalhador pode pedir rescisão indireta?

A lei elenca diversas hipóteses. As mais comuns na prática são:

✅ Atraso ou falta de pagamento de salários

• Atrasos frequentes

• Não pagamento de salários

• Pagamento “por fora” (sem registro)

✅ Falta de depósito do FGTS

• Ausência total ou parcial de depósitos

• FGTS irregular ao longo do contrato

✅ Excesso de jornada e horas extras não pagas

• Jornadas exaustivas

• Horas extras habituais sem pagamento ou compensação

• Falta de controle de ponto

✅ Assédio moral

• Humilhações constantes

• Ameaças

• Pressão abusiva por metas

• Exposição do trabalhador ao ridículo

✅ Desvio ou acúmulo de função

• Exigir funções diferentes daquelas contratadas

• Aumento de responsabilidades sem reajuste salarial

✅ Ambiente de trabalho inseguro

• Falta de equipamentos de proteção (EPI)

• Risco à saúde ou à integridade física

• Descumprimento de normas de segurança

✅ Descumprimento reiterado do contrato

• Mudança unilateral de jornada

• Redução salarial indevida

• Transferência abusiva

  
  

📌 Importante: não é qualquer irregularidade que gera rescisão indireta. A falta deve ser grave, reiterada ou capaz de tornar a continuidade do vínculo insustentável.

Quais direitos o trabalhador recebe na rescisão indireta?

Quando reconhecida judicialmente, a rescisão indireta garante ao trabalhador os mesmos direitos da demissão sem justa causa, incluindo:

✔️ Saldo de salário

✔️ Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)

✔️ Férias vencidas + 1/3

✔️ Férias proporcionais + 1/3

✔️ 13º salário proporcional

✔️ Liberação do FGTS

✔️ Multa de 40% sobre o FGTS

✔️ Direito ao seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos)

O trabalhador pode parar de trabalhar imediatamente?

⚠️ Atenção: esse é um dos pontos mais sensíveis.

Na maioria dos casos, o ideal é NÃO abandonar o emprego sem orientação jurídica, pois o empregador pode alegar abandono de emprego, o que gera perda de direitos.

O mais seguro é:

• Buscar um advogado trabalhista

• Avaliar provas

• Definir a melhor estratégia (continuidade, afastamento ou pedido judicial imediato)

  
  

Cada caso exige análise individual.

Quais provas são importantes na rescisão indireta?

A prova é fundamental. Alguns exemplos:

📂 Holerites

📂 Extratos do FGTS

📂 Mensagens (WhatsApp, e-mails)

📂 Testemunhas

📂 Cartões de ponto

📂 Atestados médicos (em casos de assédio ou adoecimento)

Quanto melhor a prova, maior a chance de êxito na Justiça do Trabalho.

Erros comuns que podem prejudicar o trabalhador

❌ Pedir demissão antes de buscar orientação

❌ Abandonar o emprego sem respaldo jurídico

❌ Não guardar provas

❌ Acreditar apenas em promessas do empregador

❌ Assinar documentos sem leitura ou orientação

Por que procurar um advogado trabalhista especializado?

A rescisão indireta depende de reconhecimento judicial. Sem uma estratégia bem definida, o trabalhador pode:

• Perder direitos

• Ter o pedido negado

• Ser acusado de abandono ou justa causa

• 
  

Um advogado especializado irá:

✔️ Analisar a viabilidade do caso

✔️ Organizar provas

✔️ Definir o melhor momento de ajuizar a ação

✔️ Buscar o máximo de direitos possíveis

⚖️ Precisa de ajuda? Fale agora com um advogado trabalhista

Se você está enfrentando atrasos salariais, falta de FGTS, assédio moral, excesso de jornada, desvio de função ou qualquer descumprimento do contrato de trabalho, não tome decisões sozinho.

A rescisão indireta exige análise técnica e estratégia jurídica, sob pena de perda de direitos.

📌 Nosso escritório é especializado em Direito do Trabalho e atua na defesa do trabalhador, oferecendo atendimento personalizado e análise detalhada do seu caso.

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